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Secretaria Regional da Agricultura e Florestas
Direção Regional dos Recursos Florestais
 



​Protecção do Património Florestal

O revestimento florestal da Região apresenta um valor considerável para a produção de material lenhoso e quaisquer pessoas ou entidades públicas ou privadas, proprietários ou usufrutuários de áreas florestais, têm o direito de explorar essa riqueza como forma de obtenção de rendimento.
Esta situação tem permitido o desenvolvimento de indústrias florestais, que contribuem para o abastecimento do mercado regional e para a exportação de consideráveis contingentes de madeira para outros mercados.
No entanto, do ponto de vista social e ecológico, as áreas florestais assumem igualmente importância crescente na conservação dos solos e do ciclo hidrológico, no ordenamento cultural, paisagístico e recreativo, na proteção do ambiente e na conservação da natureza pelo que a intervenção humana sobre as árvores e a floresta, nomeadamente a sua exploração, deverá ser feita de modo sustentável e que não ponha em causa o interesse público delas decorrente.
Assim, salvaguardando ações consideradas tradicionais como a limpeza de pastagens permanentes e o corte de incensos para alimentação animal, ou outras desencadeadas por razões de perigo eminente para a segurança pública, o usufruto e a exploração da árvore e da floresta, bem como dos solos onde se encontram implantados, exigem a respetiva fiscalização e controlo, através de regulamentação própria, consubstanciada em Lei - o Decreto Legislativo Regional nº 6/98/A, de 13 de Abril e o Decreto Regulamentar Regional nº 13/99/A.
À luz destes diplomas, sem prejuízo do disposto noutra legislação sobre espécies ou áreas protegidas e bacias hidrográficas, compete à Direção Regional dos Recursos Florestais (DRRF) licenciar as seguintes ações:

a) Corte, arranque, transplante, destruição ou danificação de árvores ou formações arbóreas que apresentam especial interesse económico, botânico, paisagístico ou ambiental;

b) Arroteamento de terrenos incultos tendo em vista o aproveitamento para pastagens ou destinados a outros fins agrícolas;

c) Transformações de terrenos florestais em terrenos para quaisquer outros fins;

d) Introdução de espécies inexistentes na Região;

Qualquer cidadão ou entidade pública ou privada que tencione executar alguma das ações precedentes, deverá contactar os Serviços Florestais da respetiva ilha a fim de obter as necessárias informações e solicitar as respetivas autorizações através de requerimento prévio em impresso próprio.