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Secretaria Regional da Agricultura e Florestas
Direção Regional dos Recursos Florestais
 



​Proteção do Património Florestal

O revestimento florestal da Região apresenta um valor considerável para a produção de material lenhoso e quaisquer pessoas ou entidades públicas ou privadas, proprietários ou usufrutuários de áreas florestais, têm o direito de explorar essa riqueza como forma de obtenção de rendimento.
Esta situação tem permitido o desenvolvimento de indústrias florestais, que contribuem para o abastecimento do mercado regional e para a exportação de consideráveis contingentes de madeira para outros mercados.
No entanto, do ponto de vista social e ecológico, as áreas florestais assumem igualmente importância crescente na conservação dos solos e do ciclo hidrológico, no ordenamento cultural, paisagístico e recreativo, na proteção do ambiente e na conservação da natureza pelo que a intervenção humana sobre as árvores e a floresta, nomeadamente a sua exploração, deverá ser feita de modo sustentável e que não ponha em causa o interesse público delas decorrente.
Assim, salvaguardando ações consideradas tradicionais como a limpeza de pastagens permanentes e o corte de incensos para alimentação animal, ou outras desencadeadas por razões de perigo eminente para a segurança pública, o usufruto e a exploração da árvore e da floresta, bem como dos solos onde se encontram implantados, exigem o respetivo licenciamento, fiscalização e controlo, através de regulamentação própria, consubstanciada em Lei - o Decreto Legislativo Regional nº 6/98/A, de 13 de Abril e o Decreto Regulamentar Regional nº 13/99/A.
À luz destes diplomas, sem prejuízo do disposto noutra legislação sobre espécies ou áreas protegidas e bacias hidrográficas, compete à Direção Regional dos Recursos Florestais (DRRF) licenciar as seguintes ações:

a) Corte, arranque, transplante, destruição ou danificação de árvores ou formações arbóreas que apresentam especial interesse económico, botânico, paisagístico ou ambiental;

b) Arroteamento de terrenos incultos tendo em vista o aproveitamento para pastagens ou destinados a outros fins agrícolas;

c) Transformações de terrenos florestais em terrenos para quaisquer outros fins.

Qualquer cidadão ou entidade pública ou privada que tencione executar alguma das ações precedentes, deverá contactar os Serviços Florestais da respetiva ilha a fim de obter as necessárias informações e solicitar as respetivas autorizações através de requerimento prévio em impresso próprio.