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Secretaria Regional da Agricultura e Florestas
Direção Regional dos Recursos Florestais
 



​Perímetro Florestal

O Regime Florestal foi criado pelo Decreto de 24 de Dezembro de 1901, publicado no Diário do Governo nº 296, de 31 de Dezembro e estabeleceu, “o conjunto de disposições destinadas não só à criação, exploração e conservação da riqueza silvícola, sob o ponto de vista da economia nacional, mas também o revestimento florestal dos terrenos cuja arborização seja de utilidade pública, e conveniente ou necessária para o bom regime das águas e defesa das várzeas, para a valorização das planícies áridas e benefício do clima, ou para a fixação e conservação do solo, nas montanhas, e das areias no litoral marítimo”.“O regulamento para a execução do regime florestal foi aprovado pelo Decreto de 24 de Dezembro de 1903, publicado no Diário do Governo nº 294, de 30 de Dezembro, decreto este que tal como o de 1901, está no seu essencial e no que respeita ao regime florestal, ainda hoje em vigor.” (Maria Adelaide Germano; “Regime Florestal – Um século de existência”)
 
O Regime Florestal, como instrumento jurídico marcante no ordenamento do território, permitiu a intervenção do Estado, em larga escala e à luz do interesse público, no fomento florestal do País e na gestão florestal de áreas do próprio Estado, em baldios e terrenos particulares encravados e ainda em terrenos particulares cujos proprietários solicitassem expressamente a submissão dos mesmos. Foi assim possível, estabelecer uma enorme área de floresta submetida ao Regime Florestal Total (terrenos do Estado - Matas Regionais) e ao Regime Florestal Parcial (terrenos baldios e particulares), constituindo no seu todo as áreas dos Perímetros Florestais. Ler mais...