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Secretaria Regional da Agricultura e Florestas
Direção Regional dos Recursos Florestais
 



 

 

 


 

 

 

 

 

 

 


 

Legislação relativa à Cinegética

 

Portaria n.º 114/201​8 de 22 de outubro de 2018​​

Portaria n.º 75/2018 de 28 de junho de 2018

Portaria n.º 74/2018 de 28 de junho de 2018

Portaria n.º 73/2018 de 28 de junho de 2018

Portaria n.º 72/2018 de 28 de junho de 2018

Portaria n.º 70/2018 de 25 de junho de 2018

Despacho n.º 1017/2018 de 20 de junho de 2018

Portaria n.º 61/2018 de 12 de junho de 2018

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A

Portaria n.º 41/2018 de 18 de abril de 2018

Portaria Nº 97/2017 de 29 de dezembro

Portaria n.º 70/2017 de 27 de setembro de 2017

Portaria n.º 109/2016, de 24 de novembro de 2016

Despacho n.º 2226/2016, de 30 de setembro de 2016

Portaria nº 100/2016, de 29 de setembro de 2016

Deliberação n.º 1460/2016, de 23 de setembro de 2016

Portaria n.º 3/2016, de 19 de janeiro de 2016

Portaria n.º 125/2015, de 1 de outubro de 2015

Despacho n.º 1448/2015, de 2 de julho de 2015

Portaria n.º 76/2015, de 22 de junho de 2015

Despacho n.º 1070/2015, de 8 de junho de 2015

Portaria n.º 44/2015, de 14 de abril de 2015  

Portaria n.º 35/2015, de 26 de março de 2015

Portaria n.º 20/2015, de 20 de fevereiro de 2015

Portaria n.º 19/2015, de 20 de fevereiro de 2015

Portaria n.º 18/2015, de 13 de fevereiro de 2015

Portaria n.º 8/2015, de 22 de janeiro de 2015

Portaria n.º 3/2015, de 7 de janeiro de 2015

Portaria n.º 2/2015, de 7 de janeiro de 2015

Portaria n.º 82/2014, de 23 de dezembro de 2014

Portaria n.º 78/2014, de 11 de dezembro de 2014

Portaria n.º 29/2014, de 30 de maio de 2014

Portaria n.º 27/2012, de 27 de fevereiro de 2012

Resolução n.º 122/2011, de 17 de outubro de 2011

Portaria n.º 91/2011, de 16 de novembro de 2011

Portaria n.º 82/2011, de 3 de outubro de 2011

Portaria n.º 48/2011, de 28 de junho de 2011

Portaria n.º 33/2011, de 12 de maio de 2011

Portaria n.º 26/2011, de 19 de abril de 2011

Portaria n.º 25/2011, de 14 de abril de 2011

Declaração de Retificação n.º 7/2011, de 6 de setembro de 2011

Lei n.º 12/2011, de 27 de abril de 2011

Declaração de Retificação n.º 10/2010, de 21 de junho de 2010

Declaração de Retificação n.º 1/2010, de 31 de maio de 2010

Portaria n.º 52/2010, de 31 de maio de 2010 

Portaria n.º 94/2009, de 5 de novembro de 2009

Portaria n.º 93/2009, de 3 de novembro de 2009

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2009/A, de 12 de outubro de 2009

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2009/A, de 18 de agosto de 2009

Declaração de Retificação n.º 6/2009, de 27 de julho de 2009

Portaria n.º 56/2009, de 8 de julho de 2009

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/A, de 5 de maio de 2009 

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/A, de 9 de julho de 2007

 

Portaria n.º 114/2018 de 22 de outubro de 2018​ 

Altera a Portaria n.º 79/2018, de 2 de julho, que estabelece o Calendário Venatório para a Ilha de São Miguel, a vigorar na época venatória de 2018/2019, retificado pela Declaração de Retificação n.º 4/2018, de 24 de agosto de 2018.


Portaria n.º 75/2018 de 28 de junho de 2018

Estabelece temporáriamente áreas de proteção para o codorniz, que representem habitats favoráveis ao seu desenvolvimento, crescimento e reprodução, nas quais a atividade cinegética seja condicionada, na ilha da Graciosa.

 

Portaria n.º 74/2018 de 28 de junho de 2018

Estabelece temporáriamente áreas de proteção para o codorniz, que representem habitats favoráveis ao seu desenvolvimento, crescimento e reprodução, nas quais a atividade cinegética seja condicionada, na ilha de São Miguel.

 

Portaria n.º 73/2018 de 28 de junho de 2018

Estabelece temporáriamente áreas de proteção para o codorniz, que representem habitats favoráveis ao seu desenvolvimento, crescimento e reprodução, nas quais a atividade cinegética seja condicionada, na ilha do Faial.

 

Portaria n.º 72/2018 de 28 de junho de 2018

Estabelece temporáriamente áreas de proteção para o codorniz, que representem habitats favoráveis ao seu desenvolvimento, crescimento e reprodução, nas quais a atividade cinegética seja condicionada, na ilha de Santa Maria.

 

Portaria n.º 70/2018 de 25 de junho de 2018

Redefine as taxas relativas à inscrição em exame, emissão, renovação e revalidação de carta de caçador regional,bem como os valores das taxas devidos pela emissão de licenças de caça.


Despacho n.º 1017/2018 de 20 de junho de 2018

Estabelece, a titulo excecional, no corrente ano, o dia, hora e local para a realização de um exame para obtenção da carta de caçador regional no mês de setembro.

 

Portaria n.º 61/2018 de 12 de junho de 2018

Regulamenta as matérias referentes aos procedimentos, forma, conteúdo, duração e critérios de avaliação do exame para obtenção de cartas de caçador, bem como à aprovação de diversos modelos de impressos, de carta de caçador regionais; A criação, instalação e funcionamento dos campos de treino de caça; As regras de sinalização e os novos modelos de sinais a utilizar, nos termos previstos pelo novo regime.

 

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A

Estabelece o novo regime jurídico de gestão dos recursos cinegéticos e do exercício da caça na Região Autónoma dos Açores.

 

Portaria n.º 41/2018 de 18 de abril de 2018

É revogada a Portaria nº 97/2017, de 29 de dezembro, que procedeu à proibição do exercício da caça e à proibição da libertação de cães de caça, em toda a ilha de São Miguel e Mantém-se consequentemente em vigor, para a restante época venatória 2017/2018, o Calendário Venatório aprovado pela Portaria n.º 51/2017, de 30 de junho, sendo alterado o respetivo artigo 5.º.

 

Portaria Nº 97/2017 de 29 de dezembro

Fica proibido o exercício da caça, em toda a ilha de São Miguel e fica proibida a libertação de cães de caça, em qualquer tipo de terrenos onde exista ou ocorra fauna cinegética.

 

Portaria n.º 70/2017 de 27 de setembro de 2017

Permite, excecionalmente, no sábado, dia 30 de setembro de 2017, o exercício da caça das mesmas espécies e nos mesmos termos previstos para o domingo, dia 1 de outubro de 2017, de acordo com o disposto no calendário venatório da respetiva ilha.

 

Portaria n.º 109/2016 de 24 de novembro de 2016

Define a monitorização do impacto da nova variante da Doença Hemorrágica Viral (DHV) nas populações de coelho-bravo nos Açores.
 
Despacho n.º 2226/2016, de 30 de setembro de 2016  

Fixa os períodos, datas, horas e locais definidos para a realização dos exames, na Região Autónoma dos Açores (publicitado através de Edital).
 
 
Fixa a periodicidade de realização dos exames para obtenção de carta de caçador nacional a efetivar nos Açores, bem como os procedimentos de inscrição nos referidos exames e formas de divulgação. 
 
 
 
Delega na Direção Regional dos Recursos Florestais, da Secretaria Regional da Agricultura e Ambiente, da Região Autónoma dos Açores, a sua representação para a realização de exames para obtenção de carta de caçador nacional, a efetivar na Região Autónoma dos Açores.
 
 

Portaria n.º 3/2016, de 19 de janeiro de 2016

Em virtuda da realização do ato eleitoral no âmbito das eleições presidenciais portuguesas de 2016, a presente portaria, execionalmente, permite o exercício da caça, no sábado, dia 23 de janeiro de 2016, das mesmas espécies e nos mesmos termos, de acordo com o disposto no calendário venatório da respetiva ilha.

 

Portaria n.º 125/2015, de  1 de outubro de 2015

A presente portaria permite o exercicio da caça , no sábado, dia 3 de outubro de 2015, das mesmas espécies e nos mesmos termos previstos para o domingo, dia 4 de outubro de 2015, de acordo com o disposto no calendário venatório da respetiva ilha. Interdita a caça nos dias em que se realiza atos eleitorais.

 

Despacho n.º 1448/2015, de 2 de julho de 2015

Fixa os períodos, datas, horas e locais definidos para obtenção de carta de caçador nacional a efetivar nos Região Autónoma dos Açores, no ano de 2015.  

 

Portaria nº 76/2015, de 22 de junho de 2015

A presente portaria fixa a periodicidade de realização dos exames para obtenção de carta de caçador nacional a efetivar nos Região Autónoma dos Açores, bem como os procedimentos de inscrição nos referidos exames e de divulgação.  

 

Despacho n.º 1070/2015, de 8 de junho de 2015

O presente despacho de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 201/2005, de 24 de novembro, 159/2008, de 8 de agosto, 214/2008, de 10 de novembro, 9/2009, de 9 de janeiro, 2/2011, de 6 de janeiro, e 81/2013, de 14 de junho, permite que o exame para obtenção de carta de caçador possa ser realizado na Região Autónoma dos Açores. 

 

Portaria n.º 44/2015, de 14 de abril de 2015

Permite, para a restante época venatória 2014/2015, a libertação de cães de caça de espécies cinegéticas de pelo, nomeadamente os cães utilizados na caça ao coelho (podengos), para o seu exercitamento.  

 

Portaria n.º 35/2015, de 26 de março de 2015 

Fica proibido o exercício da caça, em toda a ilha do Pico. 

 

Portaria n.º 20/2015, de 20 de fevereiro de 2015

Fica proibido o exercício da caça, em toda a ilha do Faial. 

 

Portaria n.º 19/2015, de 20 de fevereiro de 2015

Fica proibido o exercício da caça, em toda a ilha de Santa Maria.

 

Portaria n.º 18/2015, de 13 de fevereiro de 2015

Fica proibido o exercício da caça, em toda a ilha de São Miguel. 

 

Portaria n.º 8/2015, de 22 de janeiro de 2015

Fica proibido o exercício da caça, em toda a ilha Terceira. 

 

 
Fica proibido o exercício da caça, em toda a ilha de São Jorge.
 
 
 
Fica proibido o exercício da caça, em toda a ilha das Flores. 

  

Portaria n.º 82/2014, de 23 de dezembro de 2014

Altera o Anexo da Portaria n.º 35/2014, de 25 de junho.  

 

Portaria n.º 78/2014, de 11 de dezembro de 2014

Fica proibido o exercício da caça, em toda a ilha Graciosa. 

 

Portaria n.º 29/2014, de 30 de maio de 2014

Concede um desconto de 20%, nas épocas venatórias de 2014/2015 e 2015/2016, sobre o valor da taxa devida pela emissão de licença inicial de caça, aos caçadores que comprovem a sua filiação a um movimento associativo regional legalmente constituído e em atividade na Região.
 
 
Proíbe a caça ao coelho-bravo em toda a ilha de Santa Maria.
 
 
Cria duas reservas integrais de caça na ilha de São Miguel.
 
 
Define um período de um ano para a captura de diversas espécimes nas ilhas de Santa Maria, São Miguel e São Jorge.
 
 
Fixa uma comparticipação financeira à organização de produtores da ilha do Pico, como contrapartida pela execução das intradermotuberculinizações comparadas, ao efetivo bovino daquela ilha.
 
 
Atualiza as taxas relativas à inscrição de exame, concessão, renovação, emissão de segundas vias e alteração de dados, das cartas de caçador, bem como os valores das taxas devidos pela emissão de Licenças de Caça. Revoga a Portaria n.º 93/2009, de 3 de novembro.
 
 
Adita o artigo 13.º-A à Portaria n.º 25/2011, de 14 de abril (Regulamenta a colocação no mercado de espécies cinegéticas abatidas no âmbito do exercício da caça).
 
 
Proíbe o uso dos cães de caça de espécies cinegéticas de pêlo e de espécies cinegéticas de pena, em toda a ilha de S. Miguel. 
 
 
Regulamenta a colocação no mercado de espécies cinegéticas abatidas no âmbito do exercício da caça.
 
 
Retifica a Portaria n.º 48/2011, de 28 de junho, que atualiza as taxas relativas à inscrição de exame, concessão, renovação, emissão de segundas vias e alteração de dados, das cartas de caçador, bem como os valores das taxas devidos pela emissão de Licenças de Caça.
 
 
Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da atividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
 
 
Retifica a Portaria n.º 52/2010, de 31 de maio, que estabelece as condições necessárias para a autorização de funcionamento de infraestruturas de reprodução, criação e detenção de espécies cinegéticas e as obrigações dos seus titulares.
 
 
Portaria n.º 22/2010, de 25 de fevereiro, retificada e republicada nos termos da Declaração n.º 1/2010, de 3 de março (Estabelece as normas de funcionamento para as Zonas de caça de interesse Regional, Associativo, Turístico, Campos de Treino e sinais de caça).
 
 
Estabelece as condições necessárias para a autorização do funcionamento das infra-estruturas de reprodução, criação e detenção de espécies cinegéticas e as obrigações dos seus titulares.
 
 
Aprova o modelo da guia de apreensão ou de entrega da carta de caçador, referido no n.º 5, do artigo 48º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/A, de 5 de maio.
 
 
Fixa as taxas relativas a prestação da prova de exame, concessão, renovação e emissão das segundas vias da carta de caçador e, ainda, das autorizações especiais e licenças de caça. Revoga a Portaria n.º 68/90, de 26 de dezembro.
 
 
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/A, de 5 de maio, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/A, de 9 de julho, que aprova o regime jurídico da gestão sustentável dos recursos cinegéticos e os princípios reguladores da atividade cinegética e da administração da caça na Região Autónoma dos Açores.
 
 
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/A, de 5 de maio, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/A, de 9 de julho, que aprova o regime jurídico da gestão sustentável dos recursos cinegéticos e os princípios reguladores da atividade cinegética e da administração da caça na Região Autónoma dos Açores.
 
 
Retifica a Portaria n.º 56/2009, de 8 de julho, que regulamenta a obtenção da carta de caçador e aprova os respetivos requerimentos.
 
 
Regulamenta a obtenção da carta de caçador e aprova os respetivos requerimentos.
 
 
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/A, de 9 de julho, que aprova o regime jurídico da gestão sustentável dos recursos cinegéticos e os princípios reguladores da atividade cinegética e da administração da caça na Região Autónoma dos Açores.  
 
 
Aprova o regime jurídico da gestão sustentável dos recursos cinegéticos e os princípios reguladores da atividade cinegética e da administração da caça na Região Autónoma dos Açores.