- Panfleto da Localização das Áreas Permitidas para a Libertação de Cães - Ilha de São Miguel; - Portaria n.º 97/2017 de 29 de dezembro (Proíbe a caça, em toda a ilha de São Miguel); - Portaria n.º 41/2018 de 18 de abril de 2018 (Revoga a Portaria n.º 97/2017 de 29 de dezembro).