Legislação
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A de 21 de novembro de 2016
Orgânica do XII Governo Regional dos Açores.
Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2013/A de 2 de Agosto de 2013
É aprovada a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direção específica e de chefia das unidades orgânicas da Secretaria Regional dos Recursos Naturais, os quais constam dos anexos I e II do presente decreto regulamentar regional, do qual fazem parte integrante.
(Clique abaixo para ver Legislação específica)
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